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4 de Abril de 2020

PEC do Projeto Escola de Formação de Políticos

Altera dispositivos da Constituição Federal, da Lei Complementar 64/90 e da Lei 4737/65.

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As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60, da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 14 -...

§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

VII – Ser formado pelo Curso e aprovado pela prova, nos termos da lei, sendo este competente para formar os novos candidatos, assim entendidos como os que nunca obtiveram registro de candidatura à Presidência da República e ao Congresso Nacional, salvo se já exerceu mandato no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer unidade da federação.

§ 4º São inelegíveis os inalistáveis, os analfabetos e os novos candidatos, assim entendidos como os que nunca obtiveram registro de candidatura, à Presidência da República e ao Congresso Nacional, não formados pelo Curso e aprovados pela prova, salvo se já exerceram mandato no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer unidade da federação.

Art. 2º - A Lei Complementar nº 64 de 1990 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 1º -...

r) os novos candidatos, assim entendidos como os que nunca obtiveram registro de candidatura, à Presidência da República e ao Congresso Nacional, não formados pelo Curso e aprovados pela prova, salvo se já exerceram mandato no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer unidade da federação.

Art. 3º - A Lei 4737 de 1965 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 87 Somente podem concorrer às eleições candidatos registrados por partidos.

§ 1º Nenhum registro será admitido fora do período de 6 (seis) meses antes da eleição.

§ 2º Os novos candidatos, assim entendidos como os que nunca obtiveram registro de candidatura, à Presidência da República e ao Congresso Nacional deverão, obrigatoriamente, serem formados pelo Curso e aprovados pela prova, salvo se já exerceram mandato no Poder Legislativo ou Executivo em qualquer unidade da federação.

Art. 4º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICATIVA

A CF/88 possibilita ao cidadão, sem um mínimo de formação {técnica}, o direito de representar seus semelhantes, conforme requisitos de elegibilidade elencados no parágrafo terceiro do artigo 14. Todavia, a atividade parlamentar e a de gestor público tratam-se de atuações técnicas, estudadas por cientistas desde os seus primórdios e, outrossim, os atores políticos propõem leis, estudam Orçamento e várias outras atividades técnicas.

Permanecer sem a exigência de qualificação técnica é aumentar o risco de surgir leis deficientes, más administrações e o desrespeito à dignidade humana, logo se faz necessário, urgentemente, um sistema lógico-preventivo para, ao menos, tentar evitar estes acontecimentos (o curso e a prova propostos por esta PEC seriam este sistema), por meio de alteração do texto da Carta Magna.

Em atividades de alto risco como "bungee jumping", escaladas e etc, os instrutores passam por um curso técnico para os possibilitar de exercer demonstrações e dar aulas. A vida de cada cidadão deve ser encarada como uma atividade de alto risco e um sistema político onde atuam representantes de vidas sem mínimos conhecimentos técnicos, primeiramente, é um acinte e, outrossim, uma ameaça explícita ao nosso direito à vida.

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